Transparência e Controle

Acompanhamos e avaliamos ações governamentais para promover a transparência e a boa gestão pública.

Avaliação

Formulaçao

Implementação

A formulação é o momento em que problemas e intervenções públicos são analisados e selecionados para compor a agenda pública e o portfólio de ações governamentais. São boas práticas de desenho e institucionalização de políticas públicas a oficialização e a regulamentação por meio de atos normativos apropriados, pois a

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial de controle de políticas públicas. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/47/17/2B/CC/50D729104CE08619E18818A8/Referencial%20de%20Controle%20de%20Politicas%20Publicas.pdf. Acesso em: 13 maio 2025.

ausência destes normativos implica indefinição de objetivos, princípios e diretrizes.

O estágio de implementação é quando um conjunto de ações são postas em prática para viabilizar o alcance dos resultados almejados, englobando a estruturação da Governança e Gestão; a operacionalização dos instrumentos constitucionais de Planejamento (PPA, LDO e LOA); as atividades de operação e monitoramento; etc.

As políticas públicas são executadas por meio de programas finalísticos, que são recortes selecionados de políticas que retratam as agendas de governo, orientando a ação governamental. A Lei Estadual nº 14.647, de 26/12/2023, que estabeleceu o PPA 2024-2027, trouxe as seguintes definições:

Art. 3º - O PPA 2024-2027 é constituído por Programas, Temáticos ou Especiais, estruturados por Indicadores de Programa, Compromissos, Iniciativas e Indicadores de Compromisso, observando o disposto nesta Lei. Parágrafo único - O Anexo I desta Lei contém o detalhamento dos Programas que integram o PPA 2024-2027.
Art. 4º - O Programa Temático corresponde ao conjunto articulado de ações governamentais que visa o enfrentamento de problemas referentes a um tema de política pública setorial para, no quadriênio, avançar na consecução dos objetivos estratégicos do Estado. § 1º - O Programa Temático, definido por nome e ementa, com síntese dos problemas e objetivos abarcados, estruturado por Indicadores de Programa e Compromissos. § 2º - Os Programas Temáticos estão organizados por Eixo Estratégico conforme o planejamento de longo prazo do Estado, o Plano de Desenvolvimento Integrado - Bahia 2035.

Sobre a análise de desempenho dos programas, a Norma de Auditoria do Setor Público (NBASP) 300 apresenta os conceitos de eficácia (grau de alcance das metas programadas), de eficiência (relação entre recursos empregados e produtos entregues em termos de quantidade, qualidade e tempestividade) e de efetividade (efeitos de uma ação à sociedade).

Anualmente, as prioridades da gestão são estabelecidas na LDO e as ações governamentais são executadas a partir de gastos diretos, com a alocação de créditos apresentada na LOA, e gastos indiretos, por meio de renúncias fiscais e benefícios tributários.

Disponível em: https://nbasp.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2022/11/NBASP-300-Principios-de-Auditoria-Operacional.pdf. Acesso em: 13 maio 2025.

Para o exercício de 2024, Lei Estadual nº 14.757/2024 (LDO/2024);

Para o exercício de 2024, Lei Estadual nº 14.652/2024 (LOA/2024).

Já a avaliação envolve o julgamento deliberado sobre a validade de propostas para a ação ou inação, bem como sobre o sucesso ou falha de intervenções executadas, podendo resultar em sua continuidade, mudanças no curso de implementação ou sua extinção.

Com relação à avaliação de políticas públicas, obrigação constitucionalmente imposta aos gestores desde 2021 pelos arts. 37, § 16, e 165, § 16, da CF/1988, o documento “Avaliação de políticas públicas” do IPEA (2018, p. 29-30) dispõe que:

[…] as políticas públicas podem ser avaliadas primeiramente por meio de abordagem de avaliação executiva, que permite, de forma prática e rápida, identificar em qual elemento ou em qual processo da cadeia de valor da política há maior chance de ocorrerem aprimoramentos.
[…]A partir dos resultados da avaliação executiva, outras abordagens de avaliação poderão ser desenvolvidas, aprofundando-se em um determinado componente da política, como em seus efeitos sobre a realidade, no caso da avaliação de resultado ou de impacto, ou na:

IPEA et al. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post. Brasília: Casa Civil da Presidência da República, 2018. v. 2. 2018. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8853/1/Avaliacao_de_politicas_publicas_guia_pratico_de_analise_ex_post_vol2.pdf. Acesso em: 13 maio 2025.

capacidade de fornecimento do produto ou do serviço planejado, com a execução da avaliação de processo ou da análise de eficiência. (grifo da Auditoria)

Por sua vez, a NBASP 9020 estabelece que:

A avaliação de política pública é um exame que objetiva avaliar a utilidade dessa política. Ela analisa seus objetivos, implementação, produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível, mede seu desempenho visando avaliar sua utilidade.
[…]
Ademais, a avaliação de políticas públicas se concentra na relevância e na utilidade da política:

• A relevância da política, que é a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender;

• A utilidade da política lida com a questão de conhecer se a política foi vantajosa, levando em consideração, por um lado, todos os seus efeitos diretos (resultados) e indiretos

Disponível em: https://nbasp.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2022/11/NBASP-9020-Avaliacao-de-Politicas-Publicas.pdf. Acesso em: 13 maio 2025.

• (impactos), inclusive os não-intencionais ou não-esperados, e por outro, as necessidades que pretendia atender. (grifo da Auditoria)

Nesse contexto, com base no PDI Bahia 2035, perpassando os três estágios do ciclo de uma política, buscou analisar a estrutura de governança estadual de 29 políticas públicas, relacionadas a 11 Eixos Estratégicos, conforme figura a seguir: